Como nas demais áreas, a atuação no Direito Civil também ocorre nas esferas judiciais e extrajudiciais. E como as matérias tratadas pelas normas do Direito Civil são as mais vivenciadas no cotidiano da sociedade, a assessoria é ampla, englobando temas como: obrigações, contratos, direito sobre as coisas, família, direito bancário, responsabilidade civil, etc; além de ações específicas, como as de cobrança do seguro DPVAT e indenizações por acidentes automobilísticos em rodovias federais e estaduais.

Nosso escritório conta com larga experiência nesta área do direito, há muitos anos atuando na esfera judicial de forma a garantir a correta concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, possuindo, inclusive, um trabalho diferenciado e especializado em revisões de benefícios dos trabalhadores urbanos, incluindo pensões especiais para ex-combatentes. Essa atuação abrange não só as relações com o Regime Geral de Previdência (INSS), mas, também, as estabelecidas com Regimes Próprios (União, Estados e Municípios) e Previdências Privadas.

Esse ramo do direito rege as relações jurídicas de consumo entre consumidores e empresas. Desta forma oferecemos assessoria jurídica aos consumidores que tenha problemas com compras de produtos defeituosos, negativa de reparo de produtos em assistência técnica, aquisição de compras pela internet, cancelamento de voo por companhias aéreas, dentre outras.

Nosso corpo jurídico atua promovendo soluções de conflitos nas relações de trabalho, coletivas ou individuais, em todas as esferas e instâncias judiciais e administrativas. Merece destaque as reclamações trabalhistas que envolvem reconhecimento de vínculo de emprego, de adicionais e indenizações por acidentes de trabalho.

O Direito Administrativo abrange o conjunto de regras e princípios que envolve toda e qualquer relação com a Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes. Assim, nesse âmbito, oferecemos serviços de consultoria e assessoria para servidores públicos sobre vencimento, gratificações e direitos estatutários, bem como para agentes políticos em defesa judicial em ação de improbidade administrativa, além de questões relacionadas a concursos públicos.

A constante evolução das leis exige que o empresário tenha uma consultoria jurídica eficiente e especializada, que não apenas resolva os problemas surgidos junto aos mais diversos órgãos públicos e junto ao Poder Judiciário, como também desenvolva um trabalho preventivo desses litígios. E pensando nisso nosso escritório criou uma equipe jurídica voltada para as empresas em geral.

No mês 10/2016 o Estado enviou comunicado no contra cheque de todos os servidores do Estado com a seguinte mensagem: "Informamos que o desconto do seguro pecúlio será paralisado no mês de novembro e que os interessados em continuar com o desconto deverão se manifestar diretamente a empresa Zurick".

Não bastasse isso, o Estado aprovou uma Lei complementar que prevê que os descontos facultativos devem ocorrer mediante autorização prévia e formal escrita do servidor.

Ocorre que sem qualquer autorização do servidor os descontos continuaram no<br> contra cheque com a rubrica denominada (SEGURO V. G. PECULIO).

O fato é que a seguradora Zurick tem negado o pagamento do seguro de vida aos familiares, quando do óbito do servidor, sob alegação de que em 2016 houve a rescisão do contrato de forma unilateral pelo Estado de Rondônia.

Logo, não é correto o desconto em folha de um seguro que na pratica não funciona e que sequer tem autorização servidor para fazer o desconto.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores descontados dos últimos 05 anos, conforme varias decisões já proferidas pela Justiça de Rondônia.

Fique atento servidor, confira suas fichas financeiras de 2017 a 2022 e se houver o desconto (Seguro V. G Pecúlio) busque seus direitos para o devido ressarcimento

Atendimento on-line para todo o Brasil