Os processos litigiosos ou aqueles que estejam sujeitos a uma disputa, um conflito ou, até mesmo, uma dúvida que dependa da resolução de um magistrado ou, ainda, de um árbitro, normalmente, são referendados como contenciosos. Ao contencioso cível compete relações jurídicas de maneira bastante ampla, englobando a Responsabilidade Civil, o Direito das Obrigações, Propriedades, Posse, dentre outras.

Atuações que visam antecipar problemas relacionam-se ao papel preventivo de consultoria jurídica que, através de medidas e regramentos prévios, indicam possíveis riscos e antecipam maneiras eficazes para controlá-los.

Os contratos estabelecidos entre as partes visam dar efetividade às suas vontades, necessitando sempre de elaboração e análise jurídica para a sua viabilidade e prevenção de ações judiciais.

O Direito Societário cuida das regras para a constituição e dissolução de sociedades, assim como dos relacionamentos entre as próprias sociedades e seus sócios, acionistas ou não, diante de suas diferenças, bem como das regras de controle, participações, questões gerenciais, conflitos, entre outros.

Os atos das Agências Reguladoras abarcam estudos especializados no Direito, como é o exemplo da ANP, ANAC, ANEEL, ANS, ANVISA, ANATEL, ANTAC e etc. Focando nas relações sociais e organizacionais entre o Estado e os indivíduos, o Direito Público regula os interesses da sociedade.

Com base na Lei nº 8.078/1990, o Direito do Consumidor cuida dos direitos e deveres dos cidadãos em geral, especialmente, em razão das suas relações de consumo. Todo cidadão, sem exceção, é um consumidor.

Trata-se da área do Direito competente aos regramentos relacionados aos Impostos.

Área que cuida dos temas relativos aos bens imóveis de forma direta, tais como: posse, compra, venda, locação, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis, inclusive, incorporações.

De forma preventiva, ficam inseridos ao tema: os Termos e Contratos em geral, due dilligence e suporte para compra, venda e locação de imóveis. Já o contencioso cuida das cobranças, execuções, despejos, ações condominiais, reivindicatórias, possessórias, dentre outras.

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Visando maiores opções de escolha, qualidade e preços de produtos e serviços oferecidos à sociedade, o Direito da Concorrência atua com base econômica e legal, analisando os comportamentos de empresas em seus respectivos segmentos mercadológicos.

Advindo do idioma inglês, to comply significa estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos. Sua função é minimizar riscos e guiar o comportamento de empresas diante do mercado em que atuam, proporcionando segurança e garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente.

As questões atinentes às normas jurídicas que regulam as relações de natureza pessoal e patrimonial, dentre outras desenvolvidas no âmbito familiar, são administradas pelo Direito de Família e Sucessões, tais como: Divórcio, Alimentos, Guarda e Visitas, Interdições, Arrolamentos e Inventários, Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Na atuação preventiva, por sua vez, o desenvolvimento e implementação de projetos de organização patrimonial e planejamento sucessório encontram escolta neste ramo do Direito.

Os processos arbitrais trazem a modernidade no conceito. A ideia é dirimir controvérsias através de procedimento mais conciso, rápido e sigiloso. Conflitos de ordens diversas podem ser tratados pela arbitragem.

Alerta importante para quem tem imóvel na cidade de São Paulo e teve a casa atingida por alagamento nos últimos meses. Em alguns casos é possível solicitar a isenção do IPTU, um direito que muitas pessoas ainda não conhecem e que pode representar uma condição fiscal mais adequada para o seu imóvel após esse tipo de situação. Informação correta faz toda a diferença para garantir aquilo que é seu por direito. 🌧️🏠

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Você comprou imóvel na planta nos últimos anos? Descubra se foi aplicado o índice de correção de forma correta e se no seu caso é possível pedir de volta os valores pagos a mais.

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HIS significa Habitação de Interesse Social. É um programa da Prefeitura de São Paulo em parceria com as incorporadoras para fomentar a construção de unidades habitacionais populares. Contudo, algumas Construtoras se valeram dos incentivos públicos e desvirtuaram a destinação do imóvel, franqueando a compra a investidores.

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