Como nas demais áreas, a atuação no Direito Civil também ocorre nas esferas judiciais e extrajudiciais. E como as matérias tratadas pelas normas do Direito Civil são as mais vivenciadas no cotidiano da sociedade, a assessoria é ampla, englobando temas como:

Além de ações específicas, como:

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Nosso escritório conta com larga experiência nesta área do direito, há muitos anos atuando na esfera judicial de forma a garantir a correta concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, possuindo, inclusive, um trabalho diferenciado em revisões de benefícios dos trabalhadores urbanos, como também o serviço de planejamento previdenciário. Essa atuação abrange não só as relações com o Regime Geral de Previdência (INSS), mas, também, as estabelecidas com Regimes Próprios (União, Estados e Municípios) e Previdências Privadas.

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Esse ramo do direito rege as relações jurídicas de consumo entre consumidores e empresas. Desta forma oferecemos assessoria jurídica aos consumidores que tenha problemas com compras de produtos defeituosos, negativa de reparo de produtos em assistência técnica, aquisição de compras pela internet, cancelamento de voo por companhias aéreas, dentre outras.

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Nosso corpo jurídico atua promovendo soluções de conflitos nas relações de trabalho, coletivas ou individuais, em todas as esferas e instâncias judiciais e administrativas. Merece destaque as reclamações trabalhistas que envolvem reconhecimento de vínculo de emprego, de adicionais e indenizações por acidentes de trabalho.

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O Direito Administrativo abrange o conjunto de regras e princípios que envolve toda e qualquer relação com a Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes. Assim, nesse âmbito, oferecemos serviços de consultoria e assessoria para servidores públicos sobre vencimento, gratificações e direitos estatutários, bem como para agentes políticos em defesa judicial em ação de improbidade administrativa, além de questões relacionadas a concursos públicos.

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Nosso escritório conta com larga experiência nesta área do direito, há muitos anos atuando na esfera judicial e extrajudicial a fim de garantir a melhor solução para os nossos clientes, buscando priorizar seus interesses. Nossa atuação compreende os temas envolvendo guarda, alimentos, divórcio e inventário.

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A cobrança da recuperação de consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, por falha ou fraude no medidor, a qual é apurada pela concessionária de energia através de visita técnica, na qual os agentes fazem avaliação das condições do medidor e emitem o relatório de recuperação de consumo.

Ocorre que, após esse procedimento a concessionária imputa ao consumidor a responsabilização e o ônus pelo pagamento de valores exorbitantes decorrentes do suposto proveito que teve da irregularidade no medidor, não importando sua autoria.

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e imprescindível à dignidade do cidadão, de modo que é inadmissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor ao pagamento de débito relativo à recuperação de consumo.

Dessa forma, o procedimento realizado pela concessionária de energia elétrica é NULO, pois fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, uma vez que a irregularidade é testificada somente pela própria concessionária sem aviso prévio ao consumidor.

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O BPC é um benefício assistencial do INSS previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante ao cidadão o valor mensal de um salário mínimo sem a necessidade de realização de contribuições mensais.

Conheça os principais requisitos para ter direito a este benefício:

1 - Ser idoso (idade igual ou superior a 65 anos) ou Portador de deficiência (independente da idade).
2 - Condição de baixa renda ou miserabilidade.
3 - Estar inscrito no CadÚnico.

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O atraso ou cancelamento de voo infelizmente é um problema comum na hora de viajar, por isso é importante conhecer seus direitos diante dessas situações.

Conforme o tempo de espera pelo voo atrasado ou cancelado, a companhia aérea tem a obrigação de fornecer a assistência material como forma de compensar o consumidor pelo transtorno, confira:

+ 1h: a companhia deverá disponibilizar meios para sua comunicação, como chamada telefônica e internet;

+ 2h: a empresa aérea deverá fornecer alimentação;

+ 4h: a companhia deverá disponibilizar hospedagem, alimentação e traslado (Aeroporto x Hotel x Aeroporto).

ATENÇÃO: sempre solicite a companhia a Declaração de Cancelamento ou Atraso de voo.

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Você sabia que, em algumas situações, os pais podem receber o benefício do INSS conhecido como salário-maternidade? 💙

🔹 Quem pode receber?

- Pais adotivos: Ao adotar uma criança, o pai pode ter direito a até 120 dias de salário-maternidade.

- Pais viúvos: Se a mãe falecer durante o parto ou logo após, o pai pode receber o benefício pelo período restante da licença.

Isso garante que os pais também possam se dedicar aos cuidados dos filhos nos primeiros meses de vida com segurança financeira. 👶

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido.

Isso garante que a família do segurado tenha um suporte financeiro em um momento tão delicado.

👉🏻 Quem pode receber?

✔️ Cônjuges ou companheiros

✔️Filhos menores de 21 anos ou inválidos

✔️Dependentes econômicos (pais, irmãos, etc.)  

Nem sempre a pensão por morte é vitalícia para o cônjuge!

Existem regras que determinam a duração do benefício, e elas dependem da :

REGRA GERAL: Se o falecido tinha mais de 18 contribuições ao INSS e o casamento ou união estável durava pelo menos 2 anos, o cônjuge terá direito à pensão, mas a duração depende da idade! 

E quem tem tempo de contribuição ou união em período menor, tem direito?

⚠️Você sabia que alguns aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos indevidos de contribuições sindicais diretamente no seu benefício previdenciário do INSS, sem autorização ou qualquer tipo de contratação prévia? 😟

👉 O que diz a lei?

Pois bem, segundo a legislação, qualquer desconto referente à contribuição sindical deve ser feito com o consentimento expresso do trabalhador. Isso significa que o sindicato não pode efetuar a cobrança automaticamente, sem a sua autorização.

🔍 A tese de inexigibilidade:Em casos de desconto indevido, a cobrança não é exigível, ou seja, não pode ser cobrada! A jurisprudência tem consolidado essa visão, reforçando o direito dos trabalhadores de não serem obrigados a pagar por algo que não concordaram.

⚖️ Se você foi prejudicado:Se você sofreu descontos indevidos, é importante procurar seus direitos! Você pode questionar essa cobrança na Justiça e buscar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

🔎 Fique de olho no seu extrato do INSS e, caso note qualquer irregularidade, não hesite em buscar orientação jurídica.

Você sabia que o salário-maternidade não é exclusivo para quem tem carteira assinada? 👶

💼Se você é MEI, trabalha por conta própria, ou é segurada especial (trabalhadora rural), também pode ter direito a esse benefício tão importante!

💖Para garantir o salário-maternidade, é preciso ficar de olho em alguns detalhes, como estar em dia com as contribuições ao INSS e, em alguns casos, ter contribuído por pelo menos 10 meses. 👩‍🌾👷‍♀️

🔑 Quem tem direito?

- Contribuinte individual

- MEI

- Segurada especial (trabalhadora rural)

- Contribuinte Facultativo